Projetos de Lei

PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MARCO ANDREI – PR

·         PROJETO DE LEI Nº 001/2009 BANCADA PR E PT

“Dispõe sobre as cores do município (azul e branco). O Município terá um ano para devolver as cores originais nos prédios públicos e tmb nos uniformes escolares”.

·         PROJETO DE LEI Nº 001/2009

“Dispõe sobre a recuperação do patrimônio histórico da Câmara de vereadores”.

·         PROJETO DE LEI Nº 002/2009

“Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco”.

·         PROJETO DE LEI Nº 003/2009

“Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas promotoras de eventos e shows, divulgarem nos ingressos, camisas, cartazes e outdoors, o enunciado “Pedofilia é Crime”, denuncie “DISK 100” e dá outras providências”.

·         PROJETO DE LEI Nº 004/2009

"Dispõe sobre a projeção, antes de qualquer sessão cinematográfica no Município Porto Murtinho - MS, de informações sobre o combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, e as penalizações incluídas na Lei Federal n° 11.829/2008, e dá outras providências".

·         PROJETO DE LEI Nº 005/2009

“Dispõe sobre a divulgação em Estabelecimentos Públicos Municipais e todo Meio de Transporte Coletivo Público e Privado dos Crimes e das Penas Relativas à Pedofilia, Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.

·         PROJETO DE LEI Nº 006/2009

“Dispõe sobre inserção de textos referentes aos Direitos da Criança e do Adolescente em impressos emitidos pela Prefeitura da Cidade de Porto Murtinho”.

·         PROJETO DE LEI Nº 007/2009

“Institui a Semana Evangélica em Porto Murtinho”. (segundo domingo de dezembro a terceiro domingo)

·         PROJETO DE LEI Nº 002/2010

“Estabelece medidas de Proteção Especial às crianças e adolescentes portadoras de Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e dá outras providencias”.

·         PROJETO DE LEI Nº 003/2010

“Dispõe sobre os Direitos Básicos dos Portadores do HIV e dá outras providências”.

·         PROJETO DE LEI Nº 004/2010

Projeto de Lei que institui o Sistema Municipal de Autorização e Informação em Biodiversidade, estabelece a obrigatoriedade de obtenção do Termo de Anuência para Pesquisa Científica, em âmbito municipal, tipifica a Biopirataria, e dá outras providências